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Encarregado de Proteção de Dados

Encarregado de Proteção de Dados:

Foi designado, por Despacho n.º 1933-A/2023, de 8 de fevereiro (publicado no Diário da República n.º 28/2023, 1.º Suplemento, 2.ª Série, de 8 de fevereiro), José Bernardo Vilhena Júlio Marques Vidal, técnico superior jurista do quadro de pessoal da Secretaria - Geral da Presidência do Conselho de Ministros, como Encarregado de Proteção de Dados.

Contactos do EPD:

Telefone: (+351) 213 927 600
Endereço de e-mail: pro.dados@sg.pcm.gov.pt